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PL de Adenilson proíbe incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção

O Projeto foi aprovado em 2ª e última votação. 24/05/2022 - 19:57:13

Os vereadores da Câmara de Sinop votaram nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei (PL) nº 021/2022, que proíbe incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Município de Sinop.

Segundo o autor do PL, Adenilson Rocha (PSDB), o Art. 37 da Constituição Federal afirma que são princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outras, a moralidade, a legalidade e a eficiência.

“A concessão de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa não condiz com os preceitos do estado democrático de direito. A população não suporta mais acompanhar notícias de corrupção no meio público e política, sendo dever das administrações públicas darem exemplo e não compactuarem com atos de corrupção”, explicou o vereador.

O Projeto foi aprovado em 2ª e última votação e agora vai para sanção do prefeito Roberto Dorner para se tornar lei.

 

PISTA DE CAMINHADA

A construção de uma pista de caminhada na praça do bairro Umuarama I foi o motivador para indicação do vereador Adenilson Rocha (PSDB), apresentada na sessão ordinária desta segunda-feira (23).

A indicação foi encaminhada ao prefeito Roberto Dorner e ao secretário de Obras e Serviços Públicos, Remídio Kuntz. “O objetivo é incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer aos moradores do bairro”, destacou o vereador.

Fonte: Assessoria - José Roberto Gonçalves

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