PL de Adenilson proíbe incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção
O Projeto foi aprovado em 2ª e última votação. 24/05/2022 - 19:57:13
Os vereadores da Câmara de Sinop votaram nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei (PL) nº 021/2022, que proíbe incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Município de Sinop.
Segundo o autor do PL, Adenilson Rocha (PSDB), o Art. 37 da Constituição Federal afirma que são princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outras, a moralidade, a legalidade e a eficiência.
“A concessão de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa não condiz com os preceitos do estado democrático de direito. A população não suporta mais acompanhar notícias de corrupção no meio público e política, sendo dever das administrações públicas darem exemplo e não compactuarem com atos de corrupção”, explicou o vereador.
O Projeto foi aprovado em 2ª e última votação e agora vai para sanção do prefeito Roberto Dorner para se tornar lei.
PISTA DE CAMINHADA
A construção de uma pista de caminhada na praça do bairro Umuarama I foi o motivador para indicação do vereador Adenilson Rocha (PSDB), apresentada na sessão ordinária desta segunda-feira (23).
A indicação foi encaminhada ao prefeito Roberto Dorner e ao secretário de Obras e Serviços Públicos, Remídio Kuntz. “O objetivo é incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer aos moradores do bairro”, destacou o vereador.
Fonte: Assessoria - José Roberto Gonçalves
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