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Gestão Rosana: TCE multa ex-secretário por exigências ilegais em licitação em MT

Restrições fizeram com que nenhuma empresa se interessasse em certame para semáforos em Sinop 25/06/2022 - 22:27:19

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Sérgio Ricardo, multou o ex-secretário municipal de trânsito de Sinop, Roberto Trevisan, em 6 UPFs (R$ 1.320,00 na cotação de junho de 2022). A penalidade foi imposta pelo reconhecimento do caráter restritivo de uma licitação realizada em 2020.

A decisão do conselheiro Sérgio Ricardo, publicada nesta quinta-feira (23), também multou em 6 UPFs o pregoeiro Marcello Pavan. A licitação tinha o objetivo de implantar semáforos na cidade, e ocorreu em 2020, último ano da gestão da ex-prefeita Rosana Martinelli.

A licitação era estimada na época em R$ 9,8 milhões e acabou sendo cancelada em razão de nenhuma empresa ter se interessado no negócio – um dos indícios do caráter restritivo do certame.

“No que se refere às exigências editalícias, de fato essas são ilegais e impuseram indevida restrição ao caráter competitivo do certame, situação que resultou no fracasso da licitação, cujas exigências contrariam a jurisprudência deste Tribunal, bem como do Tribunal de Contas da União”, asseverou o conselheiro Sérgio Ricardo.

De acordo com informações da representação de natureza externa (RNE), ingressada pela empresa MB Terceirização e Serviços, o edital exigia um modelo semafórico diferente das especificações contidas na ABNT (NBR 15889:2019).

A ex-prefeita Rosana Martinelli acabou se livrando da multa. PREGÃO DE R$ 9,7 MILHÕES TCE multa ex-secretário por exigências ilegais em licitação em MT TCE multa ex-secretário por exigências ilegais em licitação em MT Restrições fizeram com que nenhuma empresa se interessasse em certame para semáforos em Sinop.

Foto Reprodução

Fonte: www.folhamax.com.br

Fonte: Folhamax / DIEGO FREDERICI

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