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Ex-prefeito paga condenação de R$ 179,5 mil por descumprir decisões judiciais

Ex-secretário Maurélio Ribeiro foi condenado a pagar R$ 93,1 mil 28/06/2022 - 19:25:01

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, extinguiu um processo que condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), e o ex-secretário municipal de saúde, Maurélio Batista Ribeiro. Os políticos foram condenados no ano de 2014 ao pagamento de R$ 272,7 mil, além da proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público pelo período de 3 anos.

Em despacho do último dia 24 de junho, a juíza Celia Regina Vidotti reconheceu o transcurso do tempo estabelecido para a proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público (3 anos), bem com o pagamento das multas que totalizam R$ 272,7 mil – Chico Galindo foi condenado a pagar R$ 179,5 mil e Maurélio Ribeiro R$ 93,1 mil. “No caso dos autos, as sanções restritivas de direitos são cumpridas pelo simples transcurso do prazo estabelecido em que fica suspenso o exercício de determinados direitos, no caso, a proibição de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais e creditícios. O período estabelecido na sentença e confirmado no v. acórdão já decorreu. Também, a sanção pecuniária já foi quitada”, reconheceu a magistrada.

De acordo com informações do processo, Chico Galindo e Maurélio Ribeiro, não teriam cumprido três decisões judiciais, de processos distintos, que determinavam a melhoria no atendimento a áreas diversas da saúde pública no município de Cuiabá.

A primeira delas é uma decisão do ano de 2006 e teve origem numa denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT) que relatava que a Capital não estava cumprindo com o “Estatuto do Idoso e orientações do Ministério da Saúde, deixando de priorizar o atendimento odontológico dos idosos nas Clínicas Odontológicas do Município, encaminhando-os a Centros de Convivência distantes para que sejam tratados, desrespeitando assim o princípio constitucional da igualdade, bem como o Estatuto do Idoso”.

A segunda ação relatava um “caos administrativo e de gestão do SUS”. Na decisão, a Justiça havia determinado a realização de um concurso público na área. 

“O preconceito social com portadores de enfermidade mental, aliados ao total despreparo estrutural e de pessoas dos hospitais e ambulatórios municipais, tem causado sérias complicações aos enfermos mentais, os quais, além do preconceito, se vêem sujeitos a tratamentos inadequados, por vezes ocasionando até o óbito do doente”, diz trecho do processo, que relata a morte de uma paciente após ter recebido um medicamento errado no ambulatório “Maria da Praça”.

Na terceira e última ação, a Justiça determinou a promoção de melhorias na assistência à otorrinolaringologia municipal. De acordo com informações do processo, 3.900 pessoas aguardavam na fila de atendimento da especialidade médica em 2009.

Foto Reprodução

Fonte: Folhamax / DIEGO FREDERIC

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