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A defesa social na regulamentação da profissão de detetive particular

4 projetos em análise na Câmara dos Deputados. 21/04/2022 - 06:33:14

Sabemos que nem todas as profissões ou ocupações podem ser regulamentadas, vez que a regra é a livre escolha do emprego. O art. , inc. XIIIin fine, da Constituição Federal admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional.

Pois bem. As limitações ao livre exercício de determinadas profissões serão legítimas somente quando o risco de dano social dele decorrente for de tal ordem que justifique a exigência de qualificações técnicas mínimas o que, a nosso ver, sem sombra de dúvida se detecta na atividade desenvolvida pelos agentes autônomos e trabalhadores que laboram no ramo de investigação particular.

Em verdade, a regulamentação da profissão de detetive particular ou, visto por outro ângulo, o aperfeiçoamento da Lei n.º 13.432 , de 2017, é matéria em discussão na Câmara dos Deputados que examina quatros projetos tratando da profissão. O Projeto de Lei n.º 9323/2017, do Deputado Peninha Mendonça (MDB/SC), ao qual foi apensado o PL n.º 3514/2021, do Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e o PL 3161/2021 do Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), ao aqual foi apensado ao Projeto de Lei n.º 3432/2021, originário de sugestão do CONDESP - Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, aprovado pela CLP - Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Além dessas propostas, há também um pedido de convocação de audiência pública para debater a atuação do detetive particular no campo criminal ( Sugestão n.º 18/2021), que será apreciado internamente pela CLP.

Como resultado, ao final do processo legislativo convertida em lei o PL n.º 3161/2021 ou o seu apenso (PL 3432/2021), já que os dois outros mencionados anteriormente tecnicamente não se caracterizam como propostas de regulamentação em sentido estrito, será corrigida uma distorção da legislação federal relacionada à atividade de investigação privada empreendida pelas agências de informações reservadas e confidenciais, comerciais e particulares que, de acordo com o Decreto n.º 50.532, de 3 de maio de 1961, que regulamenta a Lei n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, é autorizada no Brasil mediante à obtenção de registro de natureza policial junto às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, ao passo que não há nenhum controle estatal para o agente que se intitulando agente de investigação privada, detetive profissional ou investigador particular execute a coleta dados e informações de natureza não criminal de interesse de determinada pessoa ou empresa.

Isto porque, na dicção do art. 3º do Decreto n.º 50.532/1961, há risco de invasão de particulares que operam na investigação privada nos serviços privativos do aparelho policial do Estado e, ao fim e ao cabo, de violação da intimidade e da vida privada das pessoas investigadas pelas indigitadas agências e profissionais autônomos ajustados por terceiros.

Ora, dado que a Administração Pública não pode omitir-se na salvaguarda do interesse público em detrimento de direitos individuais, resta evidente inexistir razão plausível para a União refutar regular e fiscalizar a profissão em comento, segundo os ditames dos artigos , inciso XIII, art. 22, inciso XVI, e 170parágrafo único, da Constituição Federal.

Saliente-se, ainda, que o exercício pleno da profissão de detetive particular atendendo às demandas da sociedade, legalístico, ético e eficaz, infelizmente, em que pese o advento da Lei n.º 13.432, de 2017, está longe de ser homogêneo no País. A tradicional formação ou qualificação profissionalizante livre, grosso modo, não estimulada o desenvolvimento da capacitação e a atualização do conhecimento na profissão, produz um contingente de indivíduos, muitos semiletrados com carteiras funcionais de detetive profissional, verdade se diga desqualificados para encarar as situações complexas e desafiadoras a serem enfrentadas na carreira, como por exemplo, no contexto da especificidade da investigação defensiva criminal ou dos programas de integridade e compliance empresarial que não se restringe as grandes corporações, seguimentos do mercado de investigação que estão em alta e que exigem conhecimento científico e técnico interdisciplinar.

Sob tal enfoque, é preciso considerar ainda que no quadro atual de estagnação da economia, sobremaneira agravado pela pandemia da Covid-19, observa-se, como efeito do elevado número de desempregados no Brasil, um aumento significativo na oferta de serviços de detetive particular por indivíduos que, geralmente, se aventuram no mercado não com o projeto de construir carreira na ocupação, mas como bico ou subemprego. Exsurge, pois, a concorrência desleal que se traduz no desvio da conduta moral do agente insolente que vilipendia princípios de honestidade, lealdade e boa fé na prática da profissão, agindo de modo reprovável tanto na forma de captação de clientes quanto na execução de levantamento de dados pessoais, bancários, telefônicos e outras práticas totalmente ilegais que maculam a reputação da profissão.

Além desse fator, se não bastasse as frequentes ocorrências de má prática profissional com alguma implicação no direito penal, as quais, no mais das vezes, acabam não sendo levadas ao conhecimento das autoridades policiais, nem à apreciação do Poder Judiciário, porque, em princípio, as vítimas se sentem constrangidas com a situação ou por recearem ensejar contra si mesmas responsabilização criminal conscientes da ilegalidade dos trabalhos que pediram, de outra parte, os profissionais probos, leia-se aqueles que zelam pela própria reputação e não toleram atos que atentem contra a dignidade da profissão, se veem inermes diante desse quadro e, não poderíamos deixar de mencionar, também, da ação de marginais que obtêm no mercado sem nenhuma dificuldade carteiras funcionais ou distintivos da profissão e utilizam esse material no cometimento de crimes.

Daí porque, tendo em conta os principais pontos vetados no Projeto de Lei da Câmara n.º 106, de 2014, é imprescindível que na análise de ditos projetos os parlamentares, contemplando o direito adquirido em relação à prática da profissão, fundamentalmente cuidem: 1) Do estabelecimento da exigência de bons antecedentes (inexistência de condenação criminal transitada em julgado) e de diploma em curso específico em nível superior, considerando a graduação tecnológica EAD em Investigação Profissional, lançada em 2018 pela UNINTER (Centro Universitário Internacional), a qual recentemente recebeu nota 5 na avaliação e reconhecimento pelo MEC, como condições para o livre exercício da profissão; e 2) Da descrição do rol de atividades do detetive particular, descrevendo atribuições compartilháveis com outras profissões e aquelas privativas desse profissional.

Demais a mais, embora o legislador tenha se esmerado no delineamento dos preceitos deontológicos basilares, vedações, deveres e direitos do detetive particular ao redigir a Lei n.º 13.432/2017 imbuído do desiderato de promover e conservar o prestígio da classe, estabelecer valores a serem cultuados e, dessa maneira, garantir à sociedade padrões de prática baseados em virtudes profissionais, certo é que, sem mecanismo de fiscalização e normatização infralegal de natureza ética e técnica, do ponto de vista prático esse diploma mantêm-se sem efeito desde a sua publicação, ou melhor explicando, toda conduta que o afronte, total ou parcialmente, não acarretará consequência alguma para o profissional infrator, exceto, a depender do caso concreto, nas esferas cível e/ou criminal que poderão advir da irresignação da parte prejudicada.

Lembrando que o controle e a fiscalização de profissão regulamentada, consoante ADI 1717-6 julgada em 2002 pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser delegado a uma entidade privada, tal como quer o autor do PL 3161/2021 em seu art. 44 e que, semelhantemente ao que tentou o CONFIPAR ( Sugestão n.º 19 de 2001), será apreciado e certamente rejeitado na comissão de mérito (CTASP) na Câmara.

Em suma, só a partir da regulamentação, com a consequente criação pelo Poder Executivo do órgão de registro e fiscalização que exercerá o poder de polícia administrativa sobre a categoria dotado dos atributos de discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade, supervisionando não só o aspecto normativo, mas também punitivo, é que os profissionais detetives da iniciativa privada, sob o prisma do dever de vigilância que lhes impõe o inciso IV do art. 11 da Lei n.º 13.432/2017, efetivamente se tornarão instrumentos ativos de fiscalização e monitoramento da prática profissional, defendendo a sociedade, o bom prestigio e o conceito da profissão e assim, em última instancia, a si próprio, enquanto trabalhador sério e ético.

André Luis da Silva

Detetive Particular 
Tecnólogo em Gestão Pós-graduado em Investigação Forense e Perícia Criminal
Perito em Grafoscopia (TJSP)
Jornalista Pós-graduado em Jornalismo Investigativo
Ex-editor do Boletim do Condesp

Fonte: Redação

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