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Verba indenizatória para secretários e conselheiros de MT é inconstitucional, diz STF em julgamento de mérito

A decisão – na sua maioria - com nove votos foi decidida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 22/05/2020 - 11:34:24

As verbas indenizatórias (VI) para secretários do Governo de Mato Grosso, adjuntos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional. A decisão – na sua maioria – com nove votos foi decidida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento de mérito encerra juridicamente, o assunto. Além dos secretários e adjuntos que deixarão de receber R$ 9.375 mil e R$ 5.625 mil por mês, a decisão do STF também proíbe o recebimento – por parte de 132 servidores estaduais – que estavam sendo beneficiados.

E os conselheiros do TCE perderão mensalmente R$ 35 mil mensais. O pedido da inconstitucionalidade da VI foi arguida pelo  procurador-geral da República, Augusto Aras.

Foto STF

PEDRO RIBEIRO/DA EDITORIA/COM STF

Fonte: Pagina12

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