Siga-nos nas redes sociais:

Sinop: TJ anula lei que obrigava uso da bíblia em Câmara de Vereadores

Desembargadores citaram que Constituição deixa claro que Brasil é um país laico 09/07/2019 - 08:32:31

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop, que estabelecia a obrigatoriedade da disponibilização da bíblia sagrada durante as sessões do Executivo sinopense. O artigo contestado destaca que os membros da mesa e os vereadores deveriam ocupar os lugares e a bíblia sagrada deveria ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.

O colegiado, por unanimidade, entendeu que a Constituição Federal de 1988 declara que o Brasil é um Estado laico, neutro, livre e independente de qualquer confissão religiosa. Segundo o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, além da Constituição assegurar aos cidadãos brasileiros liberdade de consciência religiosa, de culto, e de associação religiosa, atribui ao Estado, por consequência, entre outras obrigações, o dever da laicidade.

O desembargador ressalta ainda que o artigo declarado inconstitucional também contraria a Constituição Estadual de Mato Grosso a qual pontua que não deve haver discriminação entre os cidadãos em razão de religião. O magistrado citou o artigo 10, inciso III, da Carta Estadual em que está expressamente destacado que deverá haver nos órgãos públicos “a implantação de meios assecuratórios de que ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de (...) religião, orientação sexual, convicções políticas, ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição.”

No processo, na defesa, a Câmara Municipal de Sinop defendeu a Lei informando que o artigo objeto da ação não possui relevância prática por ter caído em desuso. Entretanto, de acordo o relator, mesmo estando em desuso, o regramento acerca da liberdade religiosa permite a discriminação entre os cidadãos em razão da religião.

“Independentemente, de ser ou não colocada em prática e de ter ou não caído em desuso, essa disposição afronta o comando constitucional supramencionado, na medida em que cria distinções entre os cidadãos, promovendo determinadas confissões em detrimento daquelas que não adotam referido livro, inibindo a liberdade de religião, e, por consequência, violando os princípios da laicidade do Estado e da liberdade de crença, impondo-se, pois, a declaração de inconstitucionalidade”, apontou o magistrado.

Fonte: Folha Max

Veja tambem

23/08/2019 | DIA DO SOLDADO

Selma Arruda é condecorada com Medalha Exército Brasileiro

A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro

23/08/2019 | CELEBRA SINOP

Inscrições para Musicanto seguem até 31 de agosto

A ficha encontra-se no portal da Prefeitura de Sinop (www.sinop.mt.gov.br).

23/08/2019 | AGENDA

Bolsonaro recebe Mauro e discute agronegócio e liberação do FEX

Bancada e presidente da Aprosoja participarão de encontro

22/08/2019 | SEMINÁRIO AGELIDER

Parceria com prefeituras é o caminho para a regularização fundiária no Estado

Intermat apresentou histórico e soluções para a titulação de terras, durante evento sobre desenvolvimento regional, em Sorriso

22/08/2019 | ASSISTÊNCIA SOCIAL

Começa campanha para eleição de conselheiros tutelares

Pela primeira vez as eleições serão realizadas através de urna eletrônica

22/08/2019 | AÇÃO POLÍTICA

Em Brasília, vereadores de Cláudia reivindicam recursos para saúde, meio ambiente e assentamento

22/08/2019 | METAS FISCAIS

Secretarias apresentam relatórios na Assembleia Legislativa

Estado trabalha com frustração de receita; déficit é de mais de R$ 1 bilhão

22/08/2019 | OPERAÇÃO TAPIRAGUAIA

PF recolhe documentos na casa de ex-deputado; ex-prefeito em MT é preso

Gaspar Lazzari, de Confresa, já havia sido alvo da 1ª fase da operação

19/08/2019 | PROJETO DE LEI

Lei sobre o Feconseg de MT do deputado Claudinei é o segundo sancionado no país

Projeto de lei do parlamentar é o primeiro aprovado pelo poder executivo e comemorado pelos integrantes do Consegs de Mato Grosso

19/08/2019 | LEGISLATIVO / SINOP

Dilmair requer informações sobre pagamentos para empresa que instalou radares em Sinop

18/08/2019 | MELHORIAS URBANAS

Com aprovação da Câmara, Caixa concede empréstimo de R$ 11,5 milhões para Prefeitura de Cláudia

principais ações previstas prefeito Altamir kurten reconhece apoio da câmara municipal de Cláudia sem o qual o empréstimo não seria liberado para o município.

16/08/2019 | EM BRASÍLIA

Leonardo Visera vai à Brasília e conquista R$ 2 milhões para asfaltamento da Comunidade Adalgisa e Feira do Agricultor

O valor é verba parlamentar dos deputados Neri Geller (PP) e José Medeiros (PODE).