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Projeto que cria critérios para contratação de servidores na Câmara, tem primeira aprovação

A matéria ainda depende de outras duas aprovações para que seja sancionado pelo Executivo. 11/06/2019 - 18:06:33

Projeto que cria critérios para contratação de servidores para ocuparem cargos em comissão na Câmara Municipal de Sinop, foi aprovado em primeira votação, por todos os parlamentares. A proposta é de autoria do primeiro vice-presidente, vereador Leonardo Visera (PP) e entrou para apreciação nesta segunda-feira (10), durante a 18ª Sessão Ordinária.

De acordo com a redação da propositura, servidores que tiverem antecedentes criminais, condenados e segunda instância, não poderão ocupar cargo no quadro de funcionários do Poder Legislativo de Sinop, assim como os políticos para terem a candidatura aprovada pela Justiça Eleitoral, precisam estar de acordo com a Lei Federal denominada de Ficha Limpa.

A proposta recebeu parecer favorável do Departamento Jurídico, Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Economia, Indústria, Comércio, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Segundo o autor do projeto, caso seja sancionado, a Lei valerá apenas para reger a Câmara de Vereadores, mas a ideia inicial era abranger também o Executivo.

"Chegamos a debater a possibilidade de colocar a exigência para o Executivo e Legislativo, mas fomos orientados pelo Departamento Jurídico de que o quadro de funcionários da Prefeitura é exclusividade do chefe do Executivo e que não teríamos tal competência. Mas não desistimos da ideia e apresentamos esse projeto, fazendo o serviço de casa", comentou.

Visera disse ainda que outra motivação para apresentação do projeto, é a prevenção. Evitar que a Casa de Leis tenha sua imagem denigrida por empregar fichas-suja.

"É sabido que Brasil afora políticos que foram impedidos pela justiça de disputar cargos eletivos, por conta da Lei Ficha Limpa, são empregados em órgãos municipais estaduais e até federais. Para impedir que tais atitudes aconteçam, futuramente em Sinop, estamos criando essa proibição. É preciso combater a corrupção em todas os setores e esferas", justificou.

A proposta volta a ser discutido e votado na próxima Sessão Ordinária.

INDICAÇÕES

Leonardo Visera apresentou ainda outras duas indicações, pedindo à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, o remanejamento das bicicletas inutilizadas para Secretaria Municipal de Saúde, para que seja utilizado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE).

"Estive visitando a Secretaria de Trânsito e fui informado que há algumas bicicletas que foram compradas para uso dos Agentes de Trânsito, mas que estão inutilizadas há aproximadamente cinco anos. Para evitar prejuízo ao erário, solicitamos que as mesmas sejam disponibilizadas para os ACS e ACE", justificou.

Sugeriu ainda à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o recapeamento da malha asfáltica da avenida das Sibipirunas, entre a rua das Caviúnas e avenida das Embaúbas. Segundo as informações do documento, a via encontra-se degradada pela ação do tempo e colocado em risco a vida de condutores, principalmente motociclistas.

Por: Roneir Correa

Fonte: Ass: com Redação

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