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Projeto de Leonardo Visera que torna rígida lei da espera em bancos, tem primeira aprovação no legislativo

Proposta abrange as agências dos Correios e institui cassação de alvará da empresa que sofrer cinco sentenças por descumprimento da Lei vigente. 09/10/2018 - 17:27:55

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 119/2018, de autoria do primeiro vice-presidente, vereador Leonardo Visera (PP), que promove alterações na Lei Municipal 680/2002, que trata do tempo de espera na fila de atendimento de agências bancárias de Sinop. As mudanças são no sentido de beneficiar o usuário desses serviços.

A proposta foi avaliada positivamente e necessária, pelos parlamentares. Ela passa a abranger a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios. A alteração foi feita, pelo fato do órgão também prestar serviços bancários e é de muita serventia para os munícipes. A exigência do tempo máximo de espera passará a ser em todos os setores de atendimento ao público, com obrigatoriedade de gravação do horário de atendimento na senha que será entregue ao usuário.

Outra mudança é que as agências passarão a ter uma folga nos atendimentos a serem realizados até o dia 10 de cada mês. Nesses dias, por conta do aumento da demanda, o limite de espera passa a ser de 30 minutos. A empresa que for denunciada à justiça e tiver cinco sentenças proferidas em seu desfavor, sendo o motivo por descumprimento da lei 680/2002 e suas alterações posteriores, poderá ter o alvará de funcionamento cassado pela prefeitura.

"Essas alterações promoverão maior rigidez no cumprimento desta lei. Ela foi criada há 12 anos e infelizmente algumas agências ainda descumprem parcialmente a exigência dela. Com essas mudanças, o usuário terá maior garantia para fazer valer seus direitos. O cidadão merece ser respeitado e ter mais dignidade no atendimento fornecido somente por esses órgãos", comentou Visera.

O projeto volta para segunda avaliação na próxima semana.

Roneir Corrêa de Menezes

Fonte: Ass: com Redação

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