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Leonardo Visera pede à prefeitura, o custeio do transporte dos ACS's e ACE

O pedido é baseado na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, que permite o ente federativo a qual os ACS e ACE estão ligado, arcar com a despesa do transporte. 30/04/2019 - 16:47:21

Durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada ontem (29), o primeiro vice-presidente, vereador Leonardo Visera (PP), trouxe para discussão um assunto bastante discutido no Brasil, nos últimos meses, que é o custeio do transporte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), para o exercício da atividade.

O tema abordado na indicação nº 240/2019, de autoria do parlamentar, começou a ser propagado entre os servidores da classe, a partir de agosto do ano passado, quando o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei Municipal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, a qual trata do exercício profissional dos ACS's e ACE's. Em seu artigo 9ºH, a Lei autoriza o Poder Executivo a custear a locomoção desses servidores para desempenhar suas atividades.

Entretanto, a mesma Lei determina que tal obrigação só terá vigor mediante uma regulamentação municipal, criada pelo próprio ente federativo, nesse caso, a Prefeitura Municipal de Sinop. Foi mediante essas informações, que Visera elaborou uma indicação sugerindo esse benefício à classe em questão.

"Fui procurado pelos profissionais da área para que fizéssemos uma legislação, dando a eles o direito do custeio da locomoção para desempenhar suas atividades. Mas tal assunto não é de competência de um vereador, e sim, restritamente, ao executivo por mexer nas finanças do município. Então usamos de nossas ferramentas parlamentares, e encaminhamos essa indicação anexando a Lei Federal e também a municipal nº 1.605 de 21 de dezembro de 2011, que rege a classe", explicou.

Além dessa, o vereador encaminhou outra indicação, nº 239/2019, pedindo à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja providenciada operação tapa buracos e também recapeamento de ruas e avenidas do Jardim Primaveras. "Devido ao intenso movimento de veículos automotores, a pavimentação já apresenta bastante buracos e falhas, principalmente nas vias principais. A falta de manutenção leva ao desgaste e a demora dessa decisão pode gerar perca do material de base, gerando prejuízo ao erário", justificou.

Foi apreciado e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei (PL), nº 021/2019, de autoria dele, nomeando os logradouros do bairro Jardim Atenas. A propositura segue para Prefeitura de Sinop, onde será sancionada pela Chefe do Executivo.

Fonte: Ass: com Redação

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