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Auditores tentam anular Lei que destina multas do TCE para Saúde

Ação gerou revolta do deputado SílvionFávero, autor da lei que garante recursos para a Saúde 01/10/2020 - 07:44:13

Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), representados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do País (Atricon), tentam anular no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 11.085/2020, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, que destina parte das multas aplicadas pela Corte de Contas para a saúde estadual. 

De acordo com Lei, 50% das multas aplicadas pelo TCE devem ser destinadas para o Fundo Estadual de Saúde, que deve repassar aos municípios, e outros 50% ao Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial (Casies).

Indignado, Silvio Fávero se pronunciou, nesta terça-feira (29.09) contrário a iniciativa dos membros do TCE, uma vez que a matéria, antes de ser sancionada, passou por todo trâmite legal do Parlamento, inclusive pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e vai contra os anseios da sociedade que necessita de mais investimentos da saúde pública. 

“A associação alega vício de iniciativa, porém essa Lei só entrou em vigor, após ser amplamente discutida e estudada pelo Parlamento Estadual, com todos os pareceres favoráveis à sua aprovação. É até insensível, diante do momento que estamos vivendo de pandemia mundial, tentar anular uma Lei a favor da saúde”, disparou Silvio Fávero.

Fonte: Folha Max

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