Siga-nos nas redes sociais:

Risco ao interesse público no desenvolvimento da profissão de detetive

16/04/2019 - 19:26:41

O tema do título deste artigo conecta-se com o instituto da liberdade de profissão que remonta ao período do Império, presente no texto da Carta Imperial de 1824 que proibiu as corporações de ofício, consagrado na Constituição vigente como cláusula pétrea no seu artigo , inciso XIII.

Na regulamentação, segundo material do extinto Ministério do Trabalho, o legislador ordinário deve observar:

I - Embasamento do projeto de lei:

a) o exercício deve estar ligado ao interesse público;

b) deve haver condições para a fiscalização da prática profissional.

II - Requisitos fundamentais:

a) atribuições do profissional;

b) seus deveres;

c) critério de qualificação profissional;

d) previsão da fiscalização da profissão.

Deste modo a interferência da União, infligindo restrições legislativas e fiscalização administrativa ao desenvolvimento de profissão, só se legitima quando se trata de atividade cujo exercício possa acarretar danos ao interesse público e, em ato vinculado, instrumentalizando o controle da categoria profissional (art. 22, inciso XVI, da CF) que só pode ser feito por entidades com personalidade jurídica de direito público.

A norma constitucional confere ao legislador a restringibilidade do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão através de leis que criem requisitos de aferição de atributos profissionais, assim sendo, limitações de ordem técnica que encontram suporte nos danos que o mau exercício de determinadas atividades laborais ou profissionais pode causar a terceiros e a sociedade.

Desenvolvendo o tema, Pinto Ferreira assevera:

No que tange à escolha de profissões, a liberdade é inviolável, porém é legítimo o poder de polícia para legalizar e permitir in totum a admissão e o exercício da profissão. Determinadas profissões exigem habilitações especiais para o seu exercício (advocacia, medicina, engenharia etc.); outras atividades preveem condições materiais adequadas (p. ex., estabelecimentos de ensino) para seu funcionamento. Não somente as atividades liberais estão sujeitas à vigilância do poder de polícia, mas também outras, por razões de segurança pública (hospedagem, hotéis, indústrias pirotécnicas), como por motivo de saúde (produção de produtos farmacêuticos, como afinal por motivos de polícia penal, vedando a prática de crimes e contravenções). Quando o exercício de determina atividade concerne ao interesse público, exigindo regulamentação, a parte pode recorrer à justiça, caso julgue arbitrária a regulamentação(FERREIRA apud LEITE, 2006, p. 49).

Na apreciação do projeto de regulamentação da profissão de detetive particular aprovado pelo Senado, proposta originária da Câmara, o presidente da República não vislumbrou qualquer risco de dano social no tocante à profissão, por consequência vetou o artigo 3º do PLC n.º 106/2014 transformado na Lei n.º 13.432/2017in verbis:

Ao impor habilitação em curso específico e outros requisitos, o artigo impede o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas, bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação, sem que se caracterize potencial dano social decorrente, violando o art. 5o, inciso XIII da Constituição. Além disso, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional.

No entanto, a investigação particular, núcleo mesmo da profissão de detetive da iniciativa privada, matéria hodierna no ordenamento jurídico nacional nos termos da Lei n.º 3.099/1957 de que cuida o Decreto n.º 50.532/1961 que a regulamentaestá sujeita à vigilância do Poder de Polícia da Administração.

Diz o artigo 3º do Decreto n.º 50.532, de 3 de maio de 1961:

É vedada às empresas de que trata o presente regulamento a prática de quaisquer atos ou serviços estranhos à sua finalidade e os que são privativos das autoridades policiais, e deverão exercer sua atividade abstendo-se de atentar contra a inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das pessoas.

Extrai-se da redação do dispositivo que o controle estatal sobre o funcionamento das empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, provém do risco em potencial de invasão dos investigadores particulares dessas agências em serviços privativos dos agentes dos órgãos do aparelho policial do Estado e na violação da privacidade e da intimidade das pessoasenvolvidas com o objeto de investigação privada para fins particulares ou comerciais.

Pelo mesmo motivo explicitado no citado decreto numerado, editado no período da República Populista, no contexto dos serviços privados de investigação, com o agravante da evolução tecnológica dos dias atuais que torna cada vez mais vulnerável a privacidade das pessoas, se faz cogente instituir semelhante condicionamento para o livre exercício da profissão de detetive.

E lembro o que magistralmente explica Bittar (2010):

se a lei (nómos) é uma prescrição de caráter genérico e que a todos vincula, então seu fim é a realização do Bem da comunidade, e, como tal, do Bem Comum. A ação que se vincula à legalidade obedece a uma norma que a todos e para todos é dirigida; como tal, essa ação deve corresponder a um justo legal e a forma de justiça que lhe é por conseqüência é a aqui chamada justiça legal. (BITTAR, 2010, p. 130)

Referências

 

Souza. André Luis Nascer de, LIMITES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. Revista Eletrônica do TRT/RS. Ano XIII, Nº 203. Maio de 2017. Disponível em: PDF

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SOUZA, Joicy Mirelly de, O processo de regulamentação de profissões. 9 Slides. Disponível em:PDF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1717 DF. Relator Sydney Sanches. Disponível em: PDF. Acesso em 14 de abril de 2019.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Curso de filosofia do direito. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2010.

 

André Luis da Silva / Detetive Particular Cursando Investigação Criminal e Perícia Forense Graduado em Filosofia Jornalista

Fonte: André Luis da Silva

Veja tambem

02/09/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Está a procura de um veículo econômico? Confira a lista dos carros campeões no quesito custo-benefício

Carros que se destacam pelo bom custo-benefício

24/08/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Criança não é um mini adulto - Alerta Fisioterapeuta Pélvica Infantil

21/08/2020 | ENERGIA / LEITURA POR MÉDIA

Energisa cobra por média de consumo e é condenada a indenizar consumidor

Cobrança de energia por média de consumo gera indenização ao consumidor; qual é a prova que a concessionária tem de que o consumidor fraudou o medidor de energia?

04/08/2020 | Introdução

O contato formal e a obrigação de meio na atividade profissional do detetive particular

The formal contract and the obligation of means in the private detective's professional activity

01/07/2020 | LEI FEDERAL 13.432/17

A confidência e o detetive profissional

A confidencialidade é característica indissociável da natureza da profissão de detetive da iniciativa privada e essência de sua plena atuação.

12/06/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Lei Mensalidades Escolares - Mais um Engodo Legal

31/05/2020 | BASTA LIBERDADE JÁ

Golpistas: Querem derrubar Bolsonaro, segundo a teoria da conspiração

Brasileiros sim, com muito orgulho!

25/03/2020 |

A confidência e o detetive profissional

A confidencialidade é característica indissociável da natureza da profissão de detetive da iniciativa privada e essência de sua plena atuação.

25/03/2020 |

A confidência e o detetive profissional

A confidencialidade é característica indissociável da natureza da profissão de detetive da iniciativa privada e essência de sua plena atuação.

11/03/2020 | PERFIL MISSIONÁRIO:

Projeto Missionário Itinerante rio Curupira

Levar as Boas-Novas de Salvação aos moradores das comunidades (Ribeirinhos)

28/02/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Solução ideal

23/12/2019 | ARTIGO & OPINIÃO

A toga perde a divindade.