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Fim do auxílio-moradia e das férias de 60 dias economizaria R$ 2,3 bilhões

17/08/2018 - 14:35:30

A inclusão do auxílio-moradia na regra do teto constitucional geraria uma economia anual de R$ 1,16 bilhão nas contas do Judiciário, Legislativo e Ministério Público. Já a redução do período de férias de magistrados e procuradores de 60 para 30 dias resultaria num corte anual de R$ 1,15 bilhão. No total, R$ 2,3 bilhões a menos na conta do contribuinte a cada ano. Os cálculos foram feitos pela Comissão Especial do Extrateto, criada na Câmara dos Deputados para regulamentar a aplicação do teto remuneratório do serviço público.

O relatório está pronto para ser enviado ao plenário, mas a comissão não consegue quórum para aprová-lo por causa do "recesso branco" do período eleitoral. Os dados sobre auxílio-moradia e férias de 60 dias foram enviados à comissão pelo Judiciário e Ministério Público da União e dos estados, Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União. Foram considerados apenas os casos em que tal benefício é pago permanentemente, ou seja, para membros do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

A economia máxima com a inclusão do auxílio-moradia no cálculo do teto constitucional seria de R$ 139 milhões por mês, considerando que todos os membros de poder ultrapassassem o limite salarial de R$ 33.763 ao receber o benefício em dinheiro, somado às demais parcelas remuneratórias – subsídio, vantagens pessoais e gratificações. Porém, como nem todos recebem a vantagem em dinheiro e como algumas remunerações não atingem o teto, a comissão aplicou um deflator de 30% sobre a economia máxima possível. O valor caiu para R$ 97 milhões mensais – ou R$ 1,16 bilhão por ano.

Como já se passaram 41 meses desde a liminar que estendeu o benefício a todos os magistrados, concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão estimou um gasto extra de R$ 4 bilhões nesse período. Mesmo juízes que contam com residência própria na localidade onde trabalham têm direito ao auxílio.

Fim das férias de 60 dias

A Comissão do Extrateto fez também a estimativa de economia numa eventual redução do período de férias de magistrados e procuradores de 60 para 30 dias. O cálculo foi feito porque o direito a dois meses de folga acaba estimulando a "venda" de férias, chamada pelos juízes e procuradores de "indenização por necessidade do serviço", paga com o adicional de um terço do salário. Como se trata de indenização, o magistrado não paga Imposto de Renda nem contribuição previdenciária sobre esse valor – que também não entra no cálculo do teto constitucional.

Levantamento feito pelo blog mostra que, no primeiro semestre deste no, apenas os Tribunais de Justiça dos estados pagaram um total de R$ 220 milhões em indenizações de férias. Só no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2017, a despesa com essas indenizações ficou em R$ 180 milhões.

Para calcular o valor máximo da economia com a redução do período de férias pela metade, a comissão da Câmara considerou que todos os membros de Poder teriam vendido ao menos 30 dias por ano.

A maior despesa seria da Justiça dos estados – R$ 440 milhões com 12 mil magistrados. Em seguida, ficaria o Ministério Público Estadual – R$ 384 milhões para 10,5 mil promotores. A Justiça da União, composta por juízes federais e do trabalho, e ministros do STF e Superior de Justiça (STJ), teria gasto R$ 231 milhões com 6 mil magistrados. A despesa do MPU teria ficado em R$ 92 milhões. No total, R$ 1,15 bilhão.

Mudanças na lei

O relatório final da Comissão do Extrateto, elaborado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), impõe restrições à concessão do auxílio-moradia. Diz que o benefício "será concedido em razão de mudança do local de residência, permanente ou transitória, limitado ao período de 12 meses, contado a partir da instalação do agente na nova sede".

Outro dispositivo visa barrar o benefício para deputados federais e senadores do Distrito Federal, que hoje têm direito à mordomia. O texto diz que o auxílio será concedido "para custeio de residência em localidade distinta do domicílio eleitoral, em virtude do exercício de mandato eletivo".

A redução do período de férias de 60 para 30 dias não foi tratada no projeto porque esse direito foi assegurado a magistrados e procuradores por meio de uma lei complementar, a Lei Orgânica da Magistratura Federal (35/1979). Para assegurar o fim das férias de 60 dias, Bueno apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 435/2018. Ela impõe o limite de 30 dias de férias a cada exercício e acaba com a licença remunerada com base em assiduidade – três meses de licença a cada cinco anos.

Bueno afirma que "causam inegável desconforto a existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro 'pé-de-meia' para os contemplados". A PEC foi assinada também pelo presidente da comissão especial, deputado Benito Gama (PTB-BA).

Relator sofreu pressão

O relator do projeto extrateto critica principalmente os exageros registrados no Judiciário e no Ministério Público. "No Brasil é uma coisa impressionante o que tem de penduricalho. Tem coisas absurdas. O que chama a atenção é como a magistratura e o Ministério Público burlam a Constituição. Cerca de 70% dos juízes ganham mais que ministro do STF, sem falar em promotor".

Ele afirma que foi pressionado durante a elaboração do seu relatório. "Conseguem manter [remunerações acima do teto] na Justiça. Está tudo amarrado em decisões que a própria Justiça confirma. Tanto é verdade que, antes, eles falavam aqui nos corredores: 'podem votar o que quiser porque nós vamos mudar na hora em que tiver que tomar uma decisão'. E quando apresentamos o relatório, um deles falou: 'agora, com esse projeto, vai dar mais trabalho'. Teve muita pressão, direto".

Bueno explica a saída encontrada para evitar os exageros: "Aquilo que a Constituição permite que fique fora do teto, nós colocamos travas. O auxílio-creche está na Constituição, tem que pagar. Estabelecemos uma trava de 3%, cerca de R$ 900. Tem trava para auxílio-funeral, para tudo"

Para ele, o fato principal é que o projeto criminaliza o ordenador de despesas. "E todo o servidor que receber a mais do que o teto terá que declarar em 20 dias, para que seja corrigido na folha seguinte. O projeto não deixa livre e solto. Há travas, critérios, responsabilidades".

O relator lamentou outra atitude do Judiciário: "No dia em que não deu quórum na comissão especial [dia 8 de agosto], o Supremo aumentou o teto [constitucional] em 16,3%. Insisti para que fizéssemos a reunião para dar uma resposta a essa insensatez do Supremo, da magistratura e do Ministério Público. Isso é uma loucura".

Fonte: Lúcio Vaz

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