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Emissão pela PF de carteira para o detetive particular

CONTROLE PROFISSIONAL PELA POLÍCIA FEDERAL - ATIVIDADE TÍPICA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM SUA ALÇADA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO. 01/12/2019 - 12:21:46

O controle da profissão de detetive particular pela Polícia Federal, assunto que é unanimidade entre os vigilantes ou seguranças patrimoniais que fazem de forma eventual serviços de investigação particular, objeto do Projeto de Lei n.º 9323/17, sem entrar na questão da sua anticonstitucionalidade (artigos , inciso XIII22XVI, e 61§ 1º, inciso II, alínea b170, inciso III, da CF c/c artigos 4º, inciso I, e 5º da Lei n.º 13.847/19), ficaria circunscrito a prevenção e repressão de infrações administrativas (descumprimento da Lei n.º 13.432/17 e das normas infralegais relacionadas) excluída a incidência da sua jurisdição policial na repressão de eventuais crimes cometidos pelos investigadores da iniciativa privada no exercício da profissão.

A parte normativa do indicado projeto, de autoria do deputado Peninha, se compõe de três dispositivos, redigidos sem a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar n.º 95/98, dos quais destacamos no presente trabalho o seguinte: "Art.  – A identificação e registro profissional do detetive particular ficarão a cargo do DPF- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. (NR)"

Na forma do art. 144§ 1º, da CF/88 e das Leis n.ºs 10.446/02 e 13.642/18, a PF atua de modo geral na esfera de interesses da União, e tem como objetivo a apuração de crimes e infrações penais cometidas contra a Administração Federal e também suas empresas públicas.

O cidadão atuando como detetive privado de modo inadequado poderá, no atendimento de demandas de pessoas físicas e jurídicas, incorrer nos crimes de "invasão de dispositivo informático" (art. 154-A), "falsidade ideológica" (art. 299), "uso de documento falso" (art. 304), "usurpação de função pública" (art. 328), "exercício ilegal de profissão" (art. 47 da LCP), "uso de sinal público" (art. 296), "apropriação indébita" (art. 168), "supressão de documento" (art. 305), "crimes contra a relação de consumo" (Lei n.º 8.078/90), "estelionato" (art. 171), "chantagem" (art. 158), "constrangimento ilegal" (art. 146), etc., assim sendo, crimes de competência da justiça estadual e que, na esfera da investigação criminal, são da alçada das polícias civis dos estados.

Com efeito, o projeto uma vez aprovado, nos exatos termos em que se encontra para análise de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, ignorados na hipótese os vícios formal e material que contéma categoria seria "normatizada e fiscalizada" pela Polícia Federal no "âmbito ético e técnico", por meio de portarias, termos de constatação, autos de infrações, penas pecuniárias e processos administrativos, e não - como muitos pensam - através de autos autos de flagrante delito, investigação ou inquéritos policias do órgão hierarquicamente subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 38, inciso X, da Lei n.º 13.844/19).

 

Detetive Particular Cursando Investigação Forense e Perícia Criminal Graduado em Filosofia Jornalista

Fonte: Redação

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