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DPF no controle da profissão

07/04/2019 - 09:27:17

É o que propõe o Projeto de Lei n.º 9323/17, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). Remetido ao arquivo da Câmara dos Deputados ao final da legislatura passada, foi desarquivado no início da atual mediante requerimento do autor - no seu terceiro mandato -, como faculta o Regimento da Casa.

A ideia até me parece boa, entretanto, além de – evidente - não ter o subsídio da Consultoria Legislativa da Câmara, carece de boa técnica legislativa e, no aspecto do Direito Constitucional, nenhuma chance tem de vingar.

Só para ilustrar um ponto da incongruência na redação dessa proposta, reparem que na sua ementa consta (sintetizei): Altera a Lei n.º 13.432/17 no que toca ao registro do detetive particular junto à Polícia Federal.

Gritante distorção, apesar de a polícia judiciária FEDERAL deter expertise na repressão dos crimes de escutas ilegais, quebra do sigilo telefônico e de dados pessoais protegidos por sigilo perpetrados por detetives (p. ex. Operações Ferreiro e Satiagraha).

E lembrando que os deputados e senadores, no caso de regulamentação de profissões, não podem legislar a cerca da organização e funcionamento dos órgãos do Governo Federal, na forma do artigo 84, inciso VI, letra “a”, da Constituição.

O PL n.º 9323/17 não altera coisa alguma na Lei do Detetive Particular. Alteraria se houvesse na legislação citada previsão de registro para a prática da profissão em algum órgão ou entidade da União.

Então, ao contrário de modificar, na verdade o projeto só incrementa na Lei n.º 13.432/17 um tipo de controle administrativo para a profissão (seria alteração sim se abordasse um registro que de fato existisse).

Além do mais, a proposta também não atende aos parâmetros fixados pela Lei Complementar Federal n.º 95/98.

Com efeito, o presidente da Câmara poderia, estou convencido, tê-lo devolvido ao autor com fundamento no artigo 37, §1º, inciso I, do Regimento Interno.

Por outro lado, nada prevê relacionado a formação profissional garantidora do adequado exercício da profissão, tampouco quanto ao delineamento das atribuições do detetive da iniciativa privada.

Lamento dizer:

Nos termos em que se acha estruturado, se não for retirado pelo próprio autor para ajuste, o PL n.º 9323/17 será recusado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ou, na melhor das hipóteses, abandonado pela provável opção de um Substitutivo por parte do parlamentar que for designado pela deputada Prof.ª Marcivânia, presidente da CTASP, para relatar a matéria. 

Por fim, podemos dizer, sem receito de praticar uma injustiça, que os detetives que se manifestam favoráveis ao texto do PL n.º 9323/17 - o que implica crer que o leram na integra -, ignoram por completo tanto os vetos presidenciais, quanto às modificações na versão original do projeto que se converteu na Lei n.º 13.432/17.

    André Luís da Silva

     CONDESP 00600

Fonte: André Luís da Silva

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