Siga-nos nas redes sociais:

A confidência e o detetive profissional

A confidencialidade é característica indissociável da natureza da profissão de detetive da iniciativa privada e essência de sua plena atuação. 25/03/2020 - 10:45:30

Sem pretensão de exaurimento o presente artigo, dividido em duas partes, aborda a questão do segredo na perspectiva da órbita jurídica e, lógico, da profissão de que trata a Lei n.º 13.432/17. Tanto quanto outras profissões que contam com normas reguladoras, existe um sigilo como dever e outro como direito do detetive da iniciativa privada.

Este direito-dever do detetive será protegido em favor tanto da sua credibilidade pessoal quanto da sua categoria profissional e, sobretudo, porque se destaca do domínio contratual para atender a interesses da sociedade.

Nesse passo, na primeira parte tratamos do segredo profissional e, na segunda, terminamos comentando pontos atinentes ao sigilo da fonte.

Segredo profissional

Segue, de modo conciso, o essencial acerca do art. 154 do Decreto-Lei n.º 2.848/40. O segredo profissional apesar de não estar expresso no texto da Constituição Cidadã, para alguns autores está ancorado no perfil almejado por aqueles legisladores constituintes, eis que a obrigação imposta àquele que deve guardar o segredo diz respeito à intimidade de outrem, que, por sua vez, está contido no rol dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Carta Política vigente.

Por conseguinte, soma-se à proteção individual do profissional um viés coletivo no alcance protetivo do sigilo. A sociedade necessita de certas profissões e o indivíduo tem a liberdade de escolher o profissional a quem recorrer e, assim, deve estar seguro de que encontrará resguardo da sua intimidade naquele ramo de atividade em que precise de assistência profissional.

Trata-se, logo, da proteção de fatos da intimidade de um indivíduo que foram revelados em decorrência da relação de confiança estabelecida entre ele, contratante, e o profissional detetive (confidente necessário) que a obteve.

Ainda que reservados, porém, necessários ao melhor desempenho de seu mister e que, se vazados, podem causar dano a outrem. Salienta-se que o dever de sigilo alcança aos auxiliares do detetive, desde que venham a ter conhecimento do segredo em razão de sua atividade.

O segredo, que é o objeto do sigilo, consiste na informação relatada pelo contratante em ver seu problema analisado pelo profissional. São os fatos expostos em razão da relação profissional-cliente, sejam esses fatos honrosos, negativos, neutros ou, até mesmo, outros que não são os estritamente necessários para a averiguação cabal do caso, abrange ainda as informações obtidas de terceiros cujo conteúdo remeta à relação profissional e à intimidade do contratante ou do investigando.

É importante lembrar que a legislação brasileira prevê hipóteses em que confidências podem e devem ser reveladas, como por exemplo encontramos na dicção do art. 10, inciso III, da Lei n.º 13.432/17: “Divulgar os meios e resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria”.

O detetive que toma conhecimento de fatos narrados pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em favor de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio para todo o sempre. O profissional que desrespeitar esse princípio, se por um lado estará livre de sanção administrativa disciplinar por ausência de controle profissional por ente jurídico de direito público, por outro, se sujeita ao crime de violação de segredo descrito no art. 154 do Código Penal (Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa).

Sem embargo, há situações em que se entende justificada a violação do sigilo profissional. É o que acontece quando o investigador contratado é atacado pelo próprio cliente e, para defender-se precisa revelar fatos acobertados pelo manto do sigilo profissional; suposição em que poderá quebrar o sigilo e sua conduta não sofrerá qualquer sanção tampouco poderá ser declarada antiética; apesar disso, a licitude da conduta está condicionada à obediência do detetive da iniciativa privada aos limites do interesse ameaçado: suas revelações deverão se limitar ao mínimo necessário para atender a sua defesa.

No entanto, se, após havê-lo assistido na investigação de determinado assunto, for chamado em juízo para prestar depoimento que diga respeito ao contratante ou mesmo à pessoa do investigado, e se o fato que lhe for perguntado, apesar de reservado, não lhe tenha chegado ao conhecimento em razão do seu misternada impedirá que o relate.

Todavia, incide no crime o detetive se divulgar segredo que, embora não lhe tenha sido confiado pelo cliente e ainda que atinente ao indivíduo investigado, descobriu no exercício da sua atividade profissional.

É importante observar ainda, no tocante ao colhimento de prova testemunhal, que o art. 207 do Decreto-Lei n.º 3.689/41 dispõe, e se a parte interessada – entendendo essa como a qual se deva guardar segredo – desobriga o confidente, deve a prova testemunhal ser colhida e ter reconhecida a sua validade, ainda que, na hipótese aventada, algum normativo infralegal (editado por órgão profissional) proibisse o depoimento do detetive, vez que deve prevalecer a regra processual penal que se sobrepor-se-ia ao regulamentário ético.

Por outro lado, na condição de testemunha arrolada por seu cliente em juízo cível ou criminal, corroborando os elementos de convicção arrecadados e juntados ao relatório dos serviços realizados, incumbe ao detetive particular contribuir dando seu depoimento para a busca da verdade real no deslinde da ação, o que, de mais a mais, é considerado serviço público conforme o art. 463 do Código de Processo Civil.

Como observação final, outra situação também relacionada ao dever de guardar segredo ou resguardar sigilo na qual o detetive não só pode como deve manter-se intransigente é quando, sob ameaça de prisão proferida por delegado de polícia, promotor de justiça ou magistrado, se ver constrangido a depor sobre fatos de que teve conhecimento em razão do seu mister.

O agente público que incorrer nessa conduta, vale lembrar, poderá responder pelo crime capitulado no art. 15 da Lei n.º 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade).

Sigilo da Fonte

Tem-se, antes de tudo, que o sigilo profissional, além de sofrer limites do próprio texto constitucional citado abaixo, só é válido quando estritamente necessário ao exercício da profissão, porquanto a informação a ser protegida (no caso a fonte) é aquela sem a qual a profissão não poderia ser exercida.

Alçado como um dos deveres do detetive particular, segundo o art. 11, inciso I, da Lei n.º 13.432/17, o sigilo da fonte é estampado como prerrogativa de ordem profissional no art. , inciso XIVin fine, da Constituição da República de 88 em que se lê: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Dai afigura-se certo que não trata de um privilégio específico dos profissionais de comunicação, abrange as mais diversas profissões que fazem uso da inviolabilidade do sigilo da fonte. Esse instituto conecta-se umbilicalmente a liberdade de informação que implica os direitos de informar, se informar e de ser informado, sem os quais não há Estado de Direito e muito menos democracia.

Frise, por oportuno, que outra característica que se nota é que se, por um lado, não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma constitucional ou ordinária que obriguem os jornalistas e repórteres investigativos a preservar a fonte, de outro modo, a Lei nº 13.423/17 alça o sigilo da fonte como uma obrigação que se impõe aos agentes da investigação particular.

Esclareça-se que a revelação da fonte não consta tipificada como crime na legislação penal, porquanto não estaria revelando um segredo e sim a identidade da pessoa que lhe deu uma informação, por outro lado, passível de responsabilização na esfera cível por eventuais danos derivados da quebra do sigilo.

Compreendido tal ponto, infere-se que a única consequência automática que advirá para o detetive que não respeita o sigilo da fonte será a perda da confiança e da credibilidade, afinal de contas o informante/fonte arrisca envolver-se em um processo judicial?

Segundo José Afonso da Silva, amparado na lição de Albino Greco, deve-se entender por informação como sendo “o conhecimento de fatos, de acontecimentos, de situações de interesse geral e particular que implica, do ponto de vista jurídico, duas direções: a do direito de informar e a do direito de ser informado” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 246, 32ª ed., 2009, Malheiros).

Deve cercar-se de redobrados cuidados no sentido de preservar o sigilo das informações colhidas, a privacidade, a intimidade e os demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas, dado que a atuação fora das diretrizes do supracitado diploma legal enseja responsabilidade pessoal, civil e ilicitude de provas coletadas.

Voltando ao tópico em comento, o bem jurídico protegido é a identidade da fonte, abrangendo assim não só a identidade dos particulares e agentes públicos que fornecerem informações ou dados sensíveis aos detetives, mas também documentos, e tudo o mais que tem relevância para o bom desenrolar ou até mesmo, em certas circunstancias no curso do processo, o desfecho de uma investigação profissional.

Embora desfrutando do ápice da era da informação, disponíveis na internet múltiplas fontes abertas, verdade é que existem casos corriqueiros da lide do detetive privado, máxime os de natureza criminal, em que sem a cooperação espontânea de pessoas ou informantes esse profissional tem pouca ou nenhuma chance de êxito no trabalho investigativo.

Certas informações - avaliei adequado não especificá-las - somente poder ser obtidas através de fontes confidenciais ou sigilosas, por conseguinte, para que o detetive particular cumpra a sua incumbência, ele garante que questões de comoondequando e por meio de quem obteve a determinada informação estarão plenamente em sigilo. A fonte ou informante precisa confiar que o investigador usará a informação de maneira responsável, sem colocá-lo em risco direto.

Além do mais, o detetive particular diligente jamais se permitirá consignar em seu relatório uma informação obtida sem antes confrontá-la, aquilatando a sua relevância, especialmente porque o uso de fontes sigilosas não o exime de provar a veracidade daquilo que delas extraiu e que, no todo ou em parte, apontar em seu parecer conclusivo sobre o objeto da investigação empreendida sob sua responsabilidade.

No geral, apresentando o relatório circunstanciado dos serviços executados, e que o faça segundo o formato dado pelo art.  da Lei n.º 13.432/17, o detetive particular entrega em anexo os elementos informativos ou de valor probatório lícitos coletados em proveito do contratante para que se valha dos mesmos como melhor aprouver.

Obviamente que se alguma informação ou documento obtido pelo investigador contratado, constante no relatório alhures mencionado, for divulgado sem justa razão, aquele que o fizer poderá responder criminalmente pela transgressão ao art. 153 do Código Penal (Pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa).

Delineia-se oportuno lembrar que se o detetive recebe documento ou informação sigilosa extraída de processo físico ou de sistema de dados da Administração Pública, desde que não tenha concorrido para que o servidor público ou quem a ele se equipare quebrasse o sigilo, não poderá sofrer persecução criminal pela “Violação de Sigilo Funcional” visando responsabilizá-lo pela obtenção ou fazer com que revele a identidade do agente público que serviu-lhe de fonte, consoante o tipo penal definido pela norma do art. 325 do Código Penal, salvo se existir um bem jurídico maior que exija proteção e seja mais importante do que o direito à privacidade do investigador profissional derivado da regular exercício de seu múnus privado.

Em relação aos profissionais de imprensa o sigilo da fonte, muito embora tratado com entendimento pacificado pelo Supremo (ADPC 601/DF), ainda é, vez ou outra, objeto de controvérsia em nossas Cortes inferiores, que dirá dos agentes investigadores de que trata a Lei n.º 13.432/17.

Ao demais, o detetive particular que, no desempenho do seu mister ou fora dele, cometer algum crime estará sujeito à investigação criminal, do mesmo modo que qualquer do povo que o fizer, porém, não pode ser perquirido em sede policial ou judicial – ele pessoalmente – no sentido de violar o sigilo da fonte.

André Luis da Silva - Graduado em Filosofia

Detetive  profissional e Jornalista 

Fonte: André Luis da Silva

Veja tambem

02/09/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Está a procura de um veículo econômico? Confira a lista dos carros campeões no quesito custo-benefício

Carros que se destacam pelo bom custo-benefício

24/08/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Criança não é um mini adulto - Alerta Fisioterapeuta Pélvica Infantil

21/08/2020 | ENERGIA / LEITURA POR MÉDIA

Energisa cobra por média de consumo e é condenada a indenizar consumidor

Cobrança de energia por média de consumo gera indenização ao consumidor; qual é a prova que a concessionária tem de que o consumidor fraudou o medidor de energia?

04/08/2020 | Introdução

O contato formal e a obrigação de meio na atividade profissional do detetive particular

The formal contract and the obligation of means in the private detective's professional activity

01/07/2020 | LEI FEDERAL 13.432/17

A confidência e o detetive profissional

A confidencialidade é característica indissociável da natureza da profissão de detetive da iniciativa privada e essência de sua plena atuação.

12/06/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Lei Mensalidades Escolares - Mais um Engodo Legal

31/05/2020 | BASTA LIBERDADE JÁ

Golpistas: Querem derrubar Bolsonaro, segundo a teoria da conspiração

Brasileiros sim, com muito orgulho!

25/03/2020 |

A confidência e o detetive profissional

A confidencialidade é característica indissociável da natureza da profissão de detetive da iniciativa privada e essência de sua plena atuação.

11/03/2020 | PERFIL MISSIONÁRIO:

Projeto Missionário Itinerante rio Curupira

Levar as Boas-Novas de Salvação aos moradores das comunidades (Ribeirinhos)

28/02/2020 | ARTIGO & OPINIÃO

Solução ideal

23/12/2019 | ARTIGO & OPINIÃO

A toga perde a divindade.

01/12/2019 | DETETIVE PROFISSIONAL

Emissão pela PF de carteira para o detetive particular

CONTROLE PROFISSIONAL PELA POLÍCIA FEDERAL - ATIVIDADE TÍPICA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM SUA ALÇADA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO.